Consulte 34 códigos e respectiva legislação complementar permanentemente actualizada.

Código Civil
Decreto-Lei n.º 47 344, de 25-11-1966

Código Comercial
Carta de Lei de 28 de Junho de 1888

Código Cooperativo
Lei n.º 51/96, de 07-09

Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03-05

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18-03

Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05-03

Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23-10

Código das Expropriações
Lei n.º 168/99, de 18-09

Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02-09

Código de Justiça Militar
Lei n.º 100/2003, de 15-11

Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26-10

Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 44 129, de 28-12-1961

Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei n.º 480/99, de 09-11

Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22-02

Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17-02

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14-03

Código do Imposto do Selo
Lei n.º 150/99, de 11-09

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12-11

Código do Imposto Único de Circulação
Lei n.º 22-A/2007, de 29-06

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30-11

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30-11

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26-12

Código do Imposto sobre Veículos
Lei n.º 22-A/2007, de 29-06

Código do Notariado
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14-08

Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15-11

Código do Registo Civil
Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06

Código do Registo Comercial
Decreto-Lei n.º 403/86, de 03-12

Código do Registo Predial
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06-07

Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29-01

Código dos Impostos Especiais de Consumo
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22-12

Código dos Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13-11

Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12-02

Código Penal
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23-09

Constituição da República Portuguesa
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12-08 (7.ª Revisão Constitucional) e Legislação Complementar

Custas Judiciais
Código das Custas Judiciais, Regulamento das Custas Processuais e Legislação Complementar

Desporto
Colectânea de Legislação

Estatuto da Ordem dos Advogados
Estatuto da Ordem dos Advogados e Legislação Complementar

Organização Judiciária e Estatutos Profissionais Forenses
Colectânea de Legislação

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Colectânea de Legislação

Segurança Social
Bases Gerais do Sistema de Segurança Social e Legislação Complementar